CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO UNICÍPIO DE BEBERIBE

 Sigla: FUNDEB

 Data da criação: 04/04/2007

 Amparo legal: LEI Nº 885 DE 04 DE ABRIL DE 2007

 Telefone 1: (85) 3338.2530

 Email: fundebbeberibe@gmail.com

 LEI Nº 885 DE 04 DE ABRIL DE 2007 SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SEC. DE EDUCAÇÃO ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇOES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO : I - GERIR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E ESTABELECER POLITICAS DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL , COM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL ; II - ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA AREA DE EDUCAÇÃO PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL ; III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO, EM CONSONANCIA COM O PLANO PLURIANUAL, COM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E COM O ORÇAMENTO ANUAL ; IV - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS DEMOSNSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO; V - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR; VI - SUBDELEGAR COMPETENCIA AOS RESPONSAVEIS PELAS UNIDADES OPERACIONAIS DE ENSINO DE QUE INTEGRAM A REDE ESCOLAR DO MUNICIPIO; VII - ASSINAR CHEQUES, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO; VIII - ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS A CONTA DO FUNDO; IX - FIRMAR CONVENIOS E CONTRATOS, INCLUSIVE DE EMPRÉTIMOS, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, REFERENTES A RECURSOS QUE SERAO MOVIMENTADOS ATRAVES DO FUNDO .

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