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#Comunicado 17/02/2023 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

A Prefeitura de Beberibe vem a público esclarecer que a Justiça da Comarca de Beberibe proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública de n. 3000283-74.2023.8.06.0049, vedando a realização de eventos com paredões de som e equipamentos assemelhados durante o carnaval de 2023.

Segue abaixo link de acesso a decisão:

https://www.beberibe.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1667

#DECRETO 11/04/2021 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Com o novo decreto, comércio de rua e serviços volta a funcionar a partir desta segunda-feira (12) O comércio deve cumprir horário especial, de segunda a sexta, das 7h até 13h. Isolamento Social Rígido continua no fim de semana.
#DECRETO 29/03/2021 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Prefeitura de Beberibe prorroga Isolamento Social Rígido até 4 de abril A medida foi prorrogada em consonância com o Decreto Estadual Nº 45.005/2021 válido em todo o Ceará
www.beberibe.ce.gov.br
Emitido dia 04/05/2024 às 18:36:55