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LEI Nº 973, DE O6 DE MARÇO DE 2009.
SEÇÃO II DO GABINETE DO VICE PREFEITO ART.5º-COMPETE AO GABINETE DO VICE-PREFEITO:
I - ASSISTIR O VICE-PREFEITO NO EXAME DOS ASSUNTOS POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS;
II - ASSISTIR O VICE-PREFEITO NO RECEBIMENTO DOS PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À SUA DELIBERAÇÃO;
III - ASSISTIR O VICE-PREFEITO EM SUAS RELAÇÕES COM AUTORIDADES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
IV - ASSESSORAR O VICE-PREFEITO NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS POLÍTICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS;
V - PREPARAR AS AUDIÊNCIAS DO VICE-PREFEITO;
VI - PROMOVER O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS CONCERNETES À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DE PESSOAL, MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS DO GABINETE;
VII - EXERCER OUTARS ATIVIDADES CORRELATAS.
