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OUVIDORIA MUNICIPAL (OGM)

 

Informações

 OUVIDORIA MUNICIPAL (OGM)
 CNPJ: 07.528.292/0001-89
 Telefone: 85 3338 1188
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 18:00H
 Email: ouvidoria@beberibe.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
 Cargo: OUVIDORIA MUNICIPAL
 Nomeação: 25/2017
 Nomeação: 04/01/2017 - Publicação: 04/01/2017
 Matrícula:

Informações de Endereço

 RUA JOÃO TOMAZ FERREIRA, nº 42 - CENTRO - Cep:62.840-000 - BEBERIBE-CE

Funções do Órgão

LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009
SEÇÃO VI DA OUVIDORIA MUNICIPAL. ART.9º- COMPETE A OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL:
I- APOIAR O PREFEITO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES CONCERNENTES À ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO E DEMOCRATIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II- ATENDER O USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO RECOLHENDO SUAS SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES;
III- ENCAMINHAR PROPOSIÇÕES VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
IV- PROCESSAR DADOS E INFORMAÇÕES CONCERNENTES À RELAÇÃO GOVERNO-SOCIEDADE;
V- ASSEGURAR O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA MUNICIPAL E COMO ACESSÁ-LA E SOBRE AS POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
VI - OFERECER GARANTIAS DE TRATAMENTO IMPARCIAL,ISENTO E LEGAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
VII - APRESENTAR RECOMENDAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO A INSTAURAÇÃO DE INSPEÇÕES,AUDITORIAS,INVESTIGAÇÕES E SINDICÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
VIII - DESENVOLVER CAMPANHAS INTERNAS EM FAVOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVOS E RÁPIDOS E DE ATENDIMENTO DEMOCRATIZADO;
IX - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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Prefeitura de Beberibe

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Rua João Tomaz Ferreira, 42
Centro - 62.840-000
Beberibe - CE
gabinete@beberibe.ce.gov.br

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