Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 23/01/2019
Data da publicação: 06/03/2018
Data da celebração: 24/01/2018
Informações do objeto
Constitui-se como objeto do presente Contrato de Rateio, a definição das regras e critérios de participação do contratante junto ao contratado, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional Dr. Francisco Mansueto de Souza, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXAMES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/Ce N° 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS.
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: PEDRO DA CUNHA
Convenente: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
Responsável: VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
DATA: 24/01/2018 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | 392KB | 
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