Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2990,1616,2026-06-12,"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, PARA A FINALIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2989,1615,2026-06-12,"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2988,1614,2026-06-12,"RECONHECE A BHC ESCOLA DE DANÇA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2940,1613,2026-05-22,"REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2939,1612,2026-05-22,"ESTABELECE AS ÁREAS TRANSITÁVEIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES RECREATIVAS OU ESPORTIVAS MOTORIZADAS NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2938,1611,2026-05-22,"ALTERA A LEI N.° 1.100, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE DISCIPLINOU AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2926,1610,2026-05-15,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CIDADANIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2925,1609,2026-05-15,"REVOGA A LEI N.° 722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE A DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE À COCECAL - COOPERATIVA CEARENSE DOS CRIADORES DE AVESTRUZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2924,1608,2026-05-15,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2923,1607,2026-05-15,"DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2910,86,2026-04-29,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 039, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, ACRESCENTANDO A CONTROLADORIA A CÂMARA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
2901,1606,2026-04-17,"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO ESPORTIVO DA ESCOLA MUNICIPAL BOM JESUS DOS NAVEGANTES, NA PRAINHA DO CANTO VERDE, NO DISTRITO DE PARIPUEIRA, CONSTANTE A LEI N.° 1.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2888,1605,2026-04-09,"INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE APLICÁVEL AOS CARGOS DE ENFERMEIRO, MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA INTERGRANTESDO ANTIGO QUADRO REMANESCENTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
2880,85,2026-04-01,"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANOGRAMA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SECRETARIA DE MULHER, SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
2872,1604,2026-03-23,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.CE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2864,1603,2026-03-18,"INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2945,1602,2026-03-18,"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, E MAIS (LGBTQIA+) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2863,1601,2026-03-18,"RATIFICA O TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2862,1600,2026-03-18,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 889, DE 4 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2830,1599,2026-02-26,"REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"