| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1186 | 11/12/2015 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.beberibe.ce.gov.brEmitido dia 19/04/2024 às 03:31:32 | ||||