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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1220 2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/07/2017
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1.230 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE INDICA. 11/10/2017
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1.229 2017 DISPOÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 11/10/2017
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1.228 2017 INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2017
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1.227 2017 DECLARA DE UTILIDAE PUBLICA A IGREJA GREGO CATÓLICA ORTODOXA DE RITO BIZANTINO, PORTADORA DO CNPJ Nº 28629.441 /20001-01, NA FORMA QUE INDICA. 11/10/2017
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1.226 2017 DECLARA DE UTILDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE MORRO BRANCO ( ABAMB) NA FORMA QUE INDICA. 26/09/2017
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1.225 2017 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 990 M (NOVECENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LOTEAMENTO PLANALTO BEBERIBE EM FAVOR DA IGREJA MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DEUS PROVERÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2017
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1.224 2017 ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), CRIADO PELA LEI EDERAL Nº 11.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2017
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1.222 2017 DISOÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/08/2017
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1.221 2017 INSTITUI O PROGAMA " RECICLA BEBERIBE' COMO FORMA DE GARANTIR O BENEFICIAMENTO DO MEIO AMBIENTE DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/07/2017
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1.219 2017 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERIVORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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1.218 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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1.217 2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARIPUEIRA E LOCALIDADES VIZINHAS (AMPA) NA FORMA QUE INDICA 03/07/2017
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1.216 2017 ALTER A LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATA SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÁS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/2017
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1.215 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SOCIAL EDUCACIONAL CRIANÇA INTEGRAL ( ASECI) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2017
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1.214 2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2017
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1.213 2017 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O EVENTO MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2017
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1.212 2017 ALTERA O ANEXO VII E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2017
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1.211 2017 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017. 31/01/2017
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1.1223 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ (FCDL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1210 2016 LEI N° 1210 - 2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS 16/12/2016
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1209 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA 25/11/2016
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1208 2016 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA 28/10/2016
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1207 2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA NOTAS E LETRAS 28/10/2016
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1206 2016 CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 28/10/2016
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1204 2016 RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV 30/06/2016
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1203 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 30/06/2016
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1202 2016 DENOMINA DE MARIA ZÉA DE QUEIROZ FERREIRA A CRECHE, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO PLANALTO BEBERIBE 10/06/2016
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1201 2016 DISPÕE SOBE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 10/06/2016
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1200 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 08/04/2016
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1199 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 08/04/2016
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1198 2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL 08/04/2016
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1197 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 18/03/2016
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1196 2016 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA 04/03/2016
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1195 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 48.100,00 26/02/2016
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1194 2016 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE 26/02/2016
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1193 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGETE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 26/02/2016
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1192 2016 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE O NOVEMBRO AZUL, PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO 09/02/2016
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1191 2016 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.618.2015, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 2016 22/01/2016
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014 2016 LEI COMPLEMENTAR N° 014 - ESTABELECE A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 28/10/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1190 2015 DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 883, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 NA FORMA QUE INDICA 30/12/2015
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1189 2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE 18/12/2015
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1188 2015 DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO, DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA 11/12/2015
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1187 2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA EM FAVOR DA EMPRESA ELO PLASTIC TECNOLOGY LTDA 11/12/2015
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1186 2015 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 11/12/2015
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1185 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 04/12/2015
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1184 2015 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 06/11/2015
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1183 2015 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E AJUSTES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 06/11/2015
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1182 2015 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO 06/11/2015
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1181 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/11/2015
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1180 2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASCEAU (HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC) 01/10/2015
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1179 2015 INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS PARA OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS... 25/09/2015
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1178 2015 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/09/2015
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1177 2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 NA FORMA QUE INDICA 25/09/2015
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1176 2015 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS MÉDICOS 25/09/2015
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1175 2015 DISCIPLINA A PRÁTICA DO KITESURF NA REGIÃO LITORÂNEA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 26/06/2015
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1174 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 26/06/2015
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1173 2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O DECÊNIO 2014-2024 19/06/2015
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1172 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.076, DE 1° DE MARÇO DE 2012, NA TABELA DE REMUNERAÇÃO ANEXA 22/05/2015
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1170 2015 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO PREGOEIRO 24/04/2015
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1169 2015 ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 20/03/2015
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1168 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 13/03/2015
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1167 2015 ALTERA OS §§ 2º E 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 NA FORMA QUE INDICA 13/03/2015
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1166 2015 DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 06/03/2015
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1165 2015 INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 27/02/2015
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1164 2015 DISPÕE ACERCA CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL 27/02/2015
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1163 2015 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUICÍPIO DE BEBERIBE 27/02/2015
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1162 2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL 27/02/2015
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1161 2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 20/02/2015
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1160 2015 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS E O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE 06/02/2015
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1159 2015 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 06/02/2015
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1158 2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA PADRE ASSIS PORTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/02/2015
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1157 2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/02/2015
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1156 2015 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.381, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º JANEIRO DE 2015 20/01/2015
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1155 2015 ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DA LEI 1.141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 NA FORMA QUE INDICA 09/01/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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1154 2014 REDEFINE A ZONA URBANA DA VILA DE PARIPUEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA 16/12/2014
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1153 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 11/12/2014
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1152 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA 11/12/2014
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1149 2014 AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A NÃO AJUIZAR AÇOES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTÁRIA 18/11/2014
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1148 2014 DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE 100.000,00 18/11/2014
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1147 2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n 1.138, DE 25 DE JUNHO DE 2014 18/11/2014
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1145 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.011-A, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS PÚBLICAS DE BEBERIBE 03/11/2014
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1144 2014 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS (COMPOD) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS (FUNPOD) DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 03/11/2014
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1143 2014 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 31/10/2014
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1142 2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2015, ADEQUA A LEI FEDERAL 31/10/2014
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1141 2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 03/10/2014
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1140 2014 FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 03/10/2014
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1139 2014 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO 16/09/2014
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1138 2014 INSTITUI O ABONO PECUNIÁRIO PELA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (AMAQ) 25/06/2014
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1137 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CAJU NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/06/2014
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1136 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CRIANDO O ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA 25/06/2014
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1135 2014 AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO URBANO, NOMUNICIPIO E COMARCA DE BEBERIBE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 27/05/2014
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1134 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 27/05/2014
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1133 2014 DISPÕE ACERCA DA CONPENSAÇÃO QUE INDICA 27/05/2014
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1132 2014 DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA 27/05/2014
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1131 2014 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA REPASSAR RECURSO PECUNIÁRIO 06/05/2014
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1130 2014 ALTERA OS ANEXOS VII E VIII DA LEI MUNICIPAL N. 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 23/04/2014
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1129 2014 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMS) DE BEBERIBE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS 23/04/2014
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1128 2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES E SUSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA 23/04/2014
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1127 2014 DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NA ESTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 16/04/2014
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1126 2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - (SMFC) 11/03/2014
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1125 2014 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA 31/12/1969
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1124 2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/04/2014
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1123 2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 48.096,00 NA FORMA QUE INDICA 25/02/2014
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1122 2014 DISPÕE SOBRA A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 11/02/2014
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1121 2014 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAHORA TRATOR, EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS 04/02/2014
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1120 2014 DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 04/02/2014
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1119 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 04/02/2014
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1118 2014 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.1662013, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2014 24/01/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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1117 2013 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BEBERIBE A DISCIPLINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMANTE TURISTICO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 10/12/2013
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1116 2013 ALTERA A LEI N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 10/12/2013
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1115 2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR ENTERMEDIO DA (ETICE) 10/12/2013
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1114 2013 DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 10/12/2013
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1113 2013 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO 2014 05/12/2013
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1112 2013 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO (CPN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/12/2013
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1111 2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRÊNIO 2014,2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/11/2013
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1110 2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 NA FORMA QUE INDICA... 24/09/2013
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1109.A 2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NA FORMA... 13/08/2013
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1109 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/07/2013
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1108 2013 ALTERA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/07/2013
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1107 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2014, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA... 02/07/2013
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1106 2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 8.742, ... 26/06/2013
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1105 2013 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/06/2013
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1104 2013 CONSOLIDA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 26/06/2013
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1103 2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 21/06/2013
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1102 2013 INSITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE BEBERIBE A SER COMEMORADO NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE CADA ANO 21/06/2013
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1101 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 21/06/2013
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1100 2013 Autoriza o Município de Beberibe, a disciplinar as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy-Turismo no Município de Beberibe, e dá outras providências. 13/06/2013
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1100 2013 AUTORIZA O MUNICIPIODE BEBERIBE, A DISCIPLINAR AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS buggy 13/06/2013
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1099 2013 Dispõe acerca de autorização de parcelamento de débitos do Município de Beberibbe com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. 07/06/2013
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1099 2013 DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 07/06/2013
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1098 2013 Dispõe sobre o instituição, estruturação, atribuições e funcionamento do Consenho Municipal de Politica Cultural de Beberibe, e dá outras providências. 07/06/2013
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1097 2013 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Púbicas Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. 07/06/2013
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1097 2013 ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 07/06/2013
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1096 2013 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Estado do Ceará para a duplicação da Rodovia CE-040 e dá outras providência. 03/06/2013
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1096 2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-040 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 03/06/2013
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1095 2013 Consolida o Conselho Municipal de Assistência Social de Beberibe e dá outras providências. 03/06/2013
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1095 2013 CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BEBERIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/06/2013
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1094 2013 Altera os Anexos IV, VI e XIV da Lei Municipal n. 889, de 04 de abril de 2007 que trata do parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Beberibe. 10/05/2013
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1094 2013 ALTERA OS ANEXOS IV,VI E XIV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 10/05/2013
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1093 2013 Autoria o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como ultilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 10/05/2013
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1093 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, 31/12/1969
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1092 2013 Alterar a Lei Municipal n. 973, de 06 março de 2009, que trata da Estrutura Organizacional do Poder executivo, na forma que indica. 03/05/2013
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1092 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA. 03/05/2013
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1091 2013 Dispõe acerca da alteração de dispositivos da Lei Municipal n. 999/2009, a qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Beberibe para a conscessão de incentivos finaceiro, bem como adicinal para os Agentes Comunitáros de Saúde e dá outras providências. 15/04/2013
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1091 2013 ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 999 DE 2009, DO CONVENIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 15/04/2013
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1090 2013 ALTERA A LEI Nº 422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE BEBERIBE. 25/01/2013
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1090 2013 ALTERA A LEI N. 422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE BEBERIBE. 25/01/2013
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1089 2013 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.872/12, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2013. 25/01/2013
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1089 2013 DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 7.872-12, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2013 25/01/2013
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010 2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS 10/12/2013
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009 2013 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS - UNIDADE CASCAVEL - COMARES - UCV 10/12/2013
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008 2013 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 05/12/2013
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007 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI... 05/12/2013
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006 2013 ALTERA ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE 02/07/2013
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005 2013 CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE BEBERIBE... 21/06/2013
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004 2013 Altera a Lei Municipal n. 951, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Beberibe e dá outras providências. 10/05/2013
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004 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SEVIDORES PUBLICOS... 10/05/2013
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LEIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1085 2012 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADM PÚBLICA E DOS SEUS ÓRGÕS E ENTIDADES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL 09/11/2012
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1084 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 29/10/2012
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1083 2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/07/2012
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1082 2012 DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA 04/07/2012
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1081 2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESPARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC. 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/07/2012
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1079 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA 27/04/2012
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1078 2012 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 27/04/2012
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1077 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE MORD. DA PRAINHA DO C. VERDE 13/04/2012
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1076 2012 ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI 1.071 DE 13 DE JANEIRO 2012 01/03/2012
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1074 2012 APROVA O MANUAL DESCRIÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/02/2012
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1073 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL 02/02/2012
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1072 2012 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 20/01/2012
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1071 2012 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO ANEXO II DA LEI 1.058 DE 15 DE ABRIL DE 2011, NA FORMA QUE INDICA 13/01/2012
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LEI COMPLEMENTAR - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
018 2017 DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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017 2017 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/02/2017
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016 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2017
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015 2017 Dispõe Sobre a Revisão das Remunerações dos Servidores Públicos Municipais, que indica e dá outras providências 31/01/2017
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  (85) 3338 2010 - (85) 3338 1234

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