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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)

 

Informações

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)
 CNPJ: 07.528.292/0001-89
 Telefone: 85 3338 2010
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 18:00H
 Email: financas@beberibe.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: TEREZA EMÍLIA QUEZADO PEREIRA
 Cargo: SECRETÁRIO(A)
 Nomeação: 08/2017
 Nomeação: 02/01/2017 - Publicação: 02/01/2017
 Matrícula:

Informações de Endereço

 PAÇO MUNICIPAL: RUA JOÃO TOMÁS FERREIRA , nº 42 - CENTRO - Cep:62.840-00 - BEBERIBE-CE

Funções do Órgão

LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009.
SEÇÃO II DA SECRETARIA DE FINANÇAS ART.12 - COMPETE A SECRETARIA DE FINANÇAS:
I - ESTABELECER E COODERNAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II - ASSESSORAR O PREFEITO E OS ORGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DESUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
III - GERIR E APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
IV - RESPONDER PELA FISCALIZAÇÃO, O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO;
V - ZELAR PELA GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE OUTROS VALORES PERTECENTES OU CONFIADOS À FAZRNDO MUNICIPAL, CONTROLANDO O SEU MOVIMENTO DIÁRIO ;
VI - PROCEDER A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEUS SISTEMAS, ELABORANDO O BALANÇO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AS PRESTAÇÕES DE CONTA ESPECÍFICAS DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DE FUNDOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS,ACORDOS OU OUTROS MECANISMOS;
VII - EXAMINAR A EXATIDÃO E REGULARIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, COMPROVANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS;
VIII - EXERCER A SUPERVISÃO E CONTROLE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO;
IX - ELABORAR E APRESENTAR RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
X - PROMOVER E APERFEIÇOAR AS RELAÇÕES COM OS CONTRIBUINTES, PRESTANDO-LHES A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA;
XI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE;
XII - ELABORAR O OÇAMENTO ANUAL, AS DIRETRIZEZ ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO;
XIII - RECOLHER AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS;
XIV - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COMPRA;
XV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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Prefeitura de Beberibe

Localização

Rua João Tomaz Ferreira, 42
Centro - 62.840-000
Beberibe - CE
gabinete@beberibe.ce.gov.br

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