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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
 CNPJ: 07.528.292/0001-89
 Telefone: 85 3338 1234
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 18:00H
 Email: procuradoria@beberibe.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: TADEU COLAÇO DE ALMEIDA
 Cargo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 : /
 Nomeação: 02/01/2017 - Publicação:
 Matrícula:

Informações de Endereço

 RUA JOÃO TOMÁS FERREIRA, nº 42 - CENTRO - Cep:62.840-000 - BEBERIBE-CE

Funções do Órgão

LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ART.7º-COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
I - REPRESENTAR E DEFENDER JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA,E OUTARS ATIVIDADES JURÍDICAS DELEGADAS PELO PREFEITO;
II - PREPARAR CONTRATOS CONVÊNIOS E ACORDOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE;
III - INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
IV - ASSISTIR E COORDENAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
V - COORDENAR AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA A SERVIÇO DA COMUNIDADE;
VI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PREFEITO E AOS ORGÃOS DO PODFER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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Prefeitura de Beberibe

Localização

Rua João Tomaz Ferreira, 42
Centro - 62.840-000
Beberibe - CE
gabinete@beberibe.ce.gov.br

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