PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 CNPJ: 07.528.292/0001-89
 Telefone: 85 3338 1234
 Horário de funcionamento: SEGUNDA-QUINTA DAS 7:30H ÀS 12:00H E DAS 14:00H ÀS 17:30H // SEXTA DAS 7:30H ÀS 13:30H
 Email: procuradoria@beberibe.ce.gov.br // e-mail: pgm@gmail.com

Informações do Gestor

 Nome: PAULO FELIPE SABOIA DINO
 Cargo: PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
 Nomeação: 113/2018
 Nomeação: 27/03/2018 - Publicação: 27/03/2018
 Matrícula:

Informações de Endereço

 RUA JOÃO TOMÁS FERREIRA, Nº 42 - CENTRO - CEP:62.840-000 - BEBERIBE-CE

Gestores Anteriores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
MARIA ELEUZA DA SILVA FREIRE01/02/201726/03/2018 Visualizar

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
PAULO FELIPE SABOIA DINO 27/03/2018 Visualizar
TADEU COLAÇO DE ALMEIDA 03/01/201701/02/2017 Visualizar
MARIA ELEUZA DA SILVA FREIRE 01/02/201726/03/2018 Visualizar

Funções do Órgão

LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ART. 7º - COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
I - REPRESENTAR E DEFENDER JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA, E OUTARS ATIVIDADES JURÍDICAS DELEGADAS PELO PREFEITO;
II - PREPARAR CONTRATOS CONVÊNIOS E ACORDOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE;
III - INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
IV - ASSISTIR E COORDENAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
V - COORDENAR AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA A SERVIÇO DA COMUNIDADE;
VI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PREFEITO E AOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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