Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa K3 LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI - ME, por ter apresentado o menor preço na coleta de preços e posto tratar-se de uma empresa idônea, com sede em Choró Ceará, à Avenida João Paracampos, nº 1298, loja 01 A, Bairro Centro, inscrita no CNPJ com o nº 11.453.228/0001-53, reconhecida no seu ramo de atuação.
Justificativa do preço
Os preços correspondem aos menores valores apresentados, conforme pesquisas realizadas pelo setor de compras deste município e constantes dos autos.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra amparo legal no arcabouço da Lei de Licitações, no dispositivo que abaixo transcrevemos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares....
E, conforme podemos observar, quanto ao aspecto legal, a proposição em apreço realmente encontra respaldo no preceituado art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispensa o procedimento licitatório quando for comprovada urgência, aliada ao inafastável interesse público que deve reger toda a Administração Pública.
