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Lista de perguntas e respostas

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Perguntas Respostas
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1º Descrever como são realizadas as atividades/ações de controle no seu município. Há um Setor de Controladoria?

Através da LEI MUNICIPAL Nº 973/2009 foi instituída na Estrutura Organizacional a Controladoria Geral do Município, na Seção V, Art. 8º da referida normatização, são elencadas as competências do Setor. Além disso, a LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2015 e o DECRETO Nº 175/2016 (REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO) dispõe sobre as demais responsabilidades, obrigações e poderes do órgão.

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2º Este setor está ligado ao Executivo ou é subordinado a uma Secretaria?

Embasado no Art. 3°, 1- LEI MUNICIPAL Nº 973/2009 o órgão Controladoria Geral do Município é um órgão de apoio superior e assessoramento. Sendo que, é subordinado apenas ao chefe do poder executivo, no nosso caso, a Prefeita Municipal.

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3º Quem é o responsável pelas atividades de controle?

Segundo a LEI MUNICIPAL Nº 973/2009, Título III, Art. 30º, a Controladoria Geral do Município é dirigida pelo Controlador Geral do Município e composta por 02 (dois) analistas de controle interno. A LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Controle Interno, criou as Unidades de Controle Interno, nas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social e Cidadania.

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4º O que é o Portal da Transparência?

É um site criado por Entidades Públicas, em atendimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto Nº 7.185, de maio de 2010. Contém nele informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

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5º Como é feito a divulgação dos dados nas páginas do Portal?

A gestão pública do Município de Beberibe contratou sistema que remete as informações para a aba do Portal da Transparência no sítio institucional do Governo Municipal de Beberibe.

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6º Existe prazo determinado para divulgar tais informações?

As informações devem ser atualizadas diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

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7º Porque o Portal da Transparecia foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

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8º O município divulga a existência do Portal?

Sim. No site institucional do Governo Municipal de Beberibe estão disponibilizadas as informações e a Controladoria Geral do Município solicita freqüentemente ao Setor de Comunicação Social a divulgação de notas nas redes sociais, como por exemplo, a fanpage no facebook.

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9º De que forma o município tem incentivado o cidadão a exercer o controle social?

Através da divulgação em meios físicos, como por exemplo, placa no local de atendimento físico e pelas redes sociais, na internet.

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10º O que os cidadãos podem consultar no Portal da Transparência?

As informações são referentes à: receitas, despesas, despesas com pessoal, contratos, recursos federias, convênios, fornecedores, licitações, estrutura organizacional, programas, projetos, legislação municipal, gestores, gestão fiscal, eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), ouvidoria, entre outros.

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11º Com qual freqüência as informações são atualizadas?

Obedecendo a legislação vigente as informações são atualizadas em tempo real, sendo que dependendo da complexidade cumprimos o prazo máximo que a Lei permite, no caso, até vinte quatro horas após o ato para sua divulgação.

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12º Considera importante que os cidadãos tenham acesso a essas informações?

A Lei da Transparência é de suma importância para a população, pois através do efetivo acompanhamento o cidadão fiscalizará a utilização dos recursos públicos.

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13º Qual a importância da Lei de Acesso a Informação? Como funciona na prática? O que a referida lei exige dos órgãos públicos?

A Lei de Acesso a informação garante ao cidadão o poder de solicitar todas as informações concernentes a gestão dos recursos públicos, ressalvados os de caráter sigiloso, protegido por Lei.
O Município de Beberibe, atualmente atende dos os requisitos normativos referentes à Lei de Acesso a Informação e a Lei da Transparência.
A Lei de Acesso a Informação exige que a administração pública além de divulgar as informações no Portal da Transparência do Município, deve atender as solicitações de informações do cidadão.

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