Perguntas e Respostas

Campos para pesquisa

Para usar as opções de filtro, escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Foram encontrados 8 registros
Limpar

Lista de perguntas e respostas

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)

Perguntas Respostas
1º Qual o fato gerador do IPTU?

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.

2º Qual é a sua base de cálculo?

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

3º Não recebi meu boleto de IPTU o que devo fazer?

Na hipótese do contribuinte não haver recebido a notificação até o vencimento da primeira cota, este deverá comparecer à repartição competente para o recebimento da notificação, a fim de obter referido documento, ou através do site: http://servicos.speedgov.com.br/.

4º Sou aposentado, tenho direito a isenção do IPTU?

Sim, desde que desde que possuam um só imóvel e nele resida e que tenham renda mensal de até um salário mínimo.

5º O que é ITBI?

É o imposto pago sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título.

6º Quais as alíquotas incidem sobre o ITBI?

0,5% (meio por cento), para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor efetivamente financiado e 2,0% (dois por cento), nas demais transmissões a título oneroso.

7º Qual o fato gerador ISSQN?

Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, aprestarão de serviços, constante no anexo VI do Código Tributário Municipal.

8º Qual é à base de cálculo e como identifico qual a alíquota índice sobre um serviço prestado?

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço e incidirá sobre o serviço as alíquotas correspondentes a Lista do Art. 46, do Código Tributário Municipal, conforme Anexo VI, que integra o Código.

Prefeitura de Beberibe

Localização

Rua João Tomaz Ferreira, 42
Centro - 62.840-000
Beberibe - CE
gabinete@beberibe.ce.gov.br

Redes Sociais