Prefeitura de Beberibe

DISPENSA: 2021.03.24.009DL INFR - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/03/2021

Data da divulgação do extrato: 30/03/2021

Data da ratificação: 30/03/2021

Data da divulgação da ratificação: 30/03/2021

Valor estimado: R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, PARA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA NO ÂMBITO DA ENGENHARIA ELÉTRICA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A dispensa de licitação, no caso em questão é proveniente da seguinte consideração: Considerando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Órgão da Administração Direta, tem, dentre suas prerrogativas, a execução eficiente e eficaz dos serviços públicos, visando sempre à melhoria do atendimento à população, dentro dos princípios que regem a administração pública. Considerando a necessidade assegurar a prestação de serviços de fiscalização de obras, elaboração de projetos, consultoria e assessoria no âmbito da engenharia elétrica junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE. Considerando a necessidade da realização de serviços na área de engenharia elétrica, a fim de promover a maior segurança às unidades administrativas, faz-se necessária a contratação de pessoal, uma vez que o município não dispõe de recursos humanos no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade.

Justificativa do preço

Considerando o valor ofertado e após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à Administração Pública foi à do Senhor JOSÉ ALEXANDRE RAMALHO MOURA, inscrito no CPF sob o nº 020.051.563-29, eis que o mesmo ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Art. 24 É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/03/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA - PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - TCE/CE -

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Adson Costa Chaves
Responsável pela Informação	Adson Costa Chaves
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Tiago Camara Coelho Bitu
Responsável pela Ratificação	Antonio Aldenir Chagas