Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 594 registros Informações atualizadas em: 02/10/2025 - 16:26:10

LEI MUNICIPAL: 1581/2025 01/10/2025 NOVO

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DECLARA OS REFERIDOS BENS COMO DE USO DOMINICAL E AUTORIZA DOAÇÃO E DESCARTE.

LEI COMPLEMENTAR: 79/2025 30/09/2025 NOVO

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

LEI COMPLEMENTAR: 78/2025 16/09/2025

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1580/2025 12/09/2025

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITO HUMANOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ÂMBITO DA EXECUÇÕES DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1579/2025 12/09/2025

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1578/2025 05/09/2025

ALTERA O VALOR DA BOLSA MENSAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO MUSICAL CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA PADRE ASSIS PORTELA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL: 1577/2025 05/09/2025

DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRANSITO APLICADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1576/2025 04/09/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1575/2025 29/08/2025

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1574/2025 18/08/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.565, DE 15 DE MAIO DE 2025, CRIANDO A SALA SENSORIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1573/2025 15/08/2025

AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 77/2025 15/08/2025

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANOGRAMA DE CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINETES DO PREFEITO(A) E DO(A) VICE-PREFEITO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 76/2025 15/08/2025

CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 75/2025 15/08/2025

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1572/2025 01/08/2025

INSTITUI RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 74/2025 01/08/2025

REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 73/2025 27/06/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, PARA CONFERIR NOVA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1571/2025 13/06/2025

INSTITUI PARCELA VARIÁVEL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO VINCULADOS A FOLHA DOS 70% DO FUNDEB, NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1570/2025 06/06/2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1569/2025 29/05/2025

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1568/2025 29/05/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 72/2025 29/05/2025

MODIFICA A LEI N° 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1567/2025 23/05/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1566/2025 23/05/2025

DISPÕE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CÂMARA

LEI MUNICIPAL: 1565/2025 15/05/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCAO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1564/2025 22/04/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1563/2025 11/04/2025

DENOMINA DE LUCINDA GARÇA DE ALEMIDA RIBEIRO O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DA VÁRZEA DA SERRA, DISTRITO DE ITAPEIM-BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1562/2025 11/04/2025

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 71/2025 04/04/2025

ESTABELECE MEDIDAS DE EQUACIONAMENTO DO DÉCIFT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1561/2025 27/03/2025

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEA´RA - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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