Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 529 registros

LEI MUNICIPAL: 1538/2024 01/07/2024

01/07/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1537/2024 01/07/2024

01/07/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA CEARENSE DOS ARBITROS DE FUTEBOL (LICAF), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1536/2024 21/06/2024

21/06/2024

INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, EAP, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL De 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 65/2024 14/06/2024

14/06/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1535/2024 29/05/2024

29/05/2024

DENOMINA DE ZÉ TOMÉ (JOSE NUNES VIEIRA) O FUTURO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.

LEI COMPLEMENTAR: 64/2024 29/05/2024

29/05/2024

ALTERA A LEI N° 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 63/2024 10/05/2024

10/05/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1534/2024 09/05/2024

09/05/2024

DENOMINA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE OBRA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NA FORMA QUE INDICA

LEI MUNICIPAL: 1533/2024 09/05/2024

09/05/2024

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNÍCIO DE BEBERIBE, DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 62/2024 01/04/2024

01/04/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 24 DE MARÇO DE 2023, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1532/2024 15/03/2024

15/03/2024

INSTITUI CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS COM O "CORDÃO DE GIRASSOL" PARA AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS EOU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1531/2024 15/03/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1530/2024 15/03/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTA À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1529/2024 15/03/2024

15/03/2024

INSTITUI DE PATRULHA ESPECIALIZADA MARIA DA PENHA (PEMP), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1528/2024 15/03/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1527/2024 15/03/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BEBERIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1526/2024 15/03/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNCIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1525/2024 15/02/2024

15/02/2024

MODIFICA LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1524/2024 15/02/2024

15/02/2024

REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 61/2024 15/02/2024

15/02/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA DA TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1523/2024 29/01/2024

29/01/2024

INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS A REGATA DAS JANGADAS DA PRAIA DO ARIÓS, NA FORMA QUE INDICA.

LEI COMPLEMENTAR: 60/2024 29/01/2024

29/01/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1522/2024 19/01/2024

19/01/2024

ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA AS EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1521/2024 19/01/2024

19/01/2024

ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1520/2024 19/01/2024

19/01/2024

AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 59/2024 19/01/2024

19/01/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1519/2023 28/12/2023

28/12/2023

REDEFINE A ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1518/2023 13/12/2023

13/12/2023

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO XVII DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028), NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 1517/2023 13/12/2023

13/12/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1516/2023 05/12/2023

05/12/2023

INSTITUI O MUSEU HISTÓRICO DE BEBERIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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