Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.621/2026
31/07/2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
