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29/05/2025

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JULGAMENTO DE PAD: 22.05.001/2025 22/05/2025

22/05/2025

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07/05/2025

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23/05/2025

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LEI MUNICIPAL: 1567/2025 23/05/2025

23/05/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE INDICA.

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23/05/2025

DISPÕE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CÂMARA

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15/05/2025

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15/05/2025

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13/05/2025

APROVA REGULAMENTO PARA O CONCURSO MISS E MISTER BEBERIBE 2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 07.05.02/2025 07/05/2025

07/05/2025

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