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Prefeito(a)

Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha

Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha natural de Recife, Pernambuco, Filha de Manoel Otaviano de Sá e Alda Cariello de Sá. Veio para o Ceará em 1980. Da união com Daniel Queiroz Rocha, teve três filhos, Marina, Luana e Daniel Filho.
Graduada em Administração de Empresas pela UECE - Universidade Estadual do Ceará, e Direito pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza.
Michele foi a primeira mulher eleita para o cargo de prefeita do município de Beberibe, exercendo seu mandato no período de 2013 à 2016.
Recentemente foi candidata ao cargo de Deputada Estadual onde recebeu da população de Beberibe 32% dos votos válidos, sendo a Deputada mais votada da história do município. Eleita prefeita municipal de Beberibe para o mandato de 2021 a 2024, com 56 % dos votos válidos.

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Vice-prefeito(a)

Yonara Bezerra Batista

Yonara Bezerra Batista é natural de Picos, Piauí, mas ainda com 3 anos de idade sua família se estabeleceu em Fortaleza. Filha de Martinho e Maria Cirene, trabalhou em algumas farmácias e distribuidoras de medicamentos após sua graduação no curso de Farmácia pela Universidade Federal do Ceará em 1999. Yonara atuou também na área de docência, para tanto foi licenciada em química pela Universidade Estadual do Ceará. Lecionou por
6 anos tendo como público alvo o ensino médio e o projeto federal de formação de professores, Pro Formação, do qual foi coordenadora da célula Caucaia.
Yonara é casada com Tupany Lustosa, também farmacêutico, com quem tem 3 filhos, sendo eles: Gabriel, Lucas e Felipe. Em 2005, mudou-se para Beberibe, a convite do marido para juntos empreenderem no ramo de laboratório clínico. Assim nasceu o Laboratório Otaviano Lustosa, o qual fará 20 anos de existência, crescendo e gerando empregos pelo litoral leste cearense. Em 2006 atuou como voluntária pela farmácia hospitalar do hospital filantrópico Monsenhor Dourado. No ano de 2007 ingressou como farmacêutica efetiva através de concurso público no município de Fortim. Assumiu a diretoria do já municipalizado Hospital Monsenhor Dourado em 2013 tornando-se mais tarde, secretária Municipal de Saúde de Beberibe por 3 anos. Yonara tem uma forte inclinação às causas humanitárias e ao bem comum. Baseado nestas características atuou de forma marcante a frente da Secretaria Municipal de Saúde de Beberibe durante a pandemia da COVID 19. Seguindo ainda a dinâmica de quem tem grandes ideais, a convite da então prefeita Michele Queiroz, aceitou fazer parte de mais um grande desafio e hoje é Vice Prefeita eleita pelo povo de Beberibe.

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Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe

Lourival Nery · Diretor(a) Presidente(a) da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Beberibe

Rua Joaquim Facó , Nº 321 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 3338-1604capesb@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 14:00h
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Controladoria Geral

Cesar Paiva · Controlador Geral do Município

Rua João Tomaz Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8093controla@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Coordenadoria de Comunicação Social

Pedro Barbosa · Coordenador(a) de Comunicação Social

Rua João Tomás Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8093comunica@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00h As 17:00h
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Gabinete Do(a) Prefeito(a)

Maria Freitas · Chefe de Gabinete

Rua Tomas Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8093gabinete@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Gabinete Do(a) Vice Prefeito(a)

Amanda Melyssa · Chefe de Gabinete

Rua Tomaz Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8093gab.viceprefeita@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:30h às 12:00h das 13:00h às 16:00h
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Ouvidoria Geral do Município

Daniel Fernandes · Ouvidor(a) do Município

Rua João Tomaz Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 9.4042-6901ouvidoria@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Procuradoria Geral

Rinaldo Braga · Procurador(a) Geral do Município

Rua João Tomás Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8093procuradoria@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00h As 17:00h
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Secretaria da Mulher

Claudia Queiroz · Secretário(a) de Mulheres

Rua Coronel Biá , Nº 654 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8061secmdh@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos

Luciana de Lima · Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos

Rua José Bessa , Nº 101 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8003assistencia@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 07:30h às 12:00h das 13:00h às 16:30h
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Secretaria de Governo

Celio Oliveira · Secretário(a) de Governo

Jj Dourado , Nº 349 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 3338-2420segov@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00h As 17:00h
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Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Bruno Vasconcelos · Secretário(a) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Rua Sagrado Coração de Jesus , Nº 182 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2.180 -8094seplan@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico

Alison Lima · Secretário(a) de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico

Rua General Edgar Facó , Nº 495 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 3338-2420setculde@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Secretaria Municipal de Administração

Demetrius Coelho · Secretário de Administração

Rua João Tomás Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2.180 -8093gabineteadm@beberibe.ce.gov.br Segunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00h As 17:00h
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Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia

David Queiroz · Secretário(a)

Rua Jonas Bessa , Nº 364 - Centro - Próximo Ao Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (raio) - CEP: 62.840-000(85) 2180-8062cientec@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00 As 17:00
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Secretaria Municipal de Educação

Terezinha Holanda · Secretário (a) Municipal de Educação

Rua Adélia Colaço , Nº 86 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8063educa@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h de 13:00 ás 17:00h
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Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

Eliackson Cordeiro · Secretário Municipal de Esporte e Juventude

Rua J.j Dourado , Nº 349 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 3338-2096esporte@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e de 13:00h As 17:00h
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Secretaria Municipal de Infraestrutura

Antonio Luciano · Secretário(a) de Infraestrutura

Rua José Bessa , Nº 323 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8097seinfra@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Patricia Jacauna · Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente

Rua Joao Tomás Ferreira , Nº 208 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 9.2180-8008meioambiente@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00h
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Secretaria Municipal de Saúde

Fatima Aline · Secretario (a) Municipal de Saúde

Rua Padre Assis Portela , Nº S/n - Centro - CEP: 62.840-000(85) 2180-8099saude@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 7:30h às 12:00h das 13:00h às 16:30h
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Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca

Alexandre Belém · Secretário de Desenvolvimento Agrário e Pesca

Rua Coronel Biá , Nº 649 - Centro - CEP: 62.840-000(85) 3338-2469sedrap@beberibe.ce.gov.brSegunda à Sexta-feira - das 7:30 às 12:00 e 13:00 às 16:30
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Secretaria Planejamento e Finanças

Antonio Carlos · Secretário de Planejamento e Finanças

Rua João Tomás Ferreira , Nº 42 - Centro - CEP: 62.840-00(85) 4042-6811financas@beberibe.ce.gov.brSegunda-feira A Sexta-feira das 8:00h às 12:00h e 13h00 às 17h00
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Estrutura organizacionalNormas que institui/altera OrganogramaNormas que institui/altera
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe 6
  • I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da CAPPESB, observando as diretrizes gerais traçadas pelo Conselho Municipal de Previdência;
  • II - praticar os atos referentes ao servidores da CAPESB e aos que estejam a sua disposição;
  • III - elaborar os planos de realizações, proposta orçamentária, prestação de contas e relatório anual, submtendo-os à apreciação dos Conselhos municipais e fiscal;
  • IV - representar a CAPESB, judicial e extrajudicialmente;
  • V - executar as deliberações do Conselho Municipal de Previdência;
  • VI - celebrar contratos, acordos ou convênios e ordenar despesas;
  • Acompanhar as informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal -LRF), com ênfase no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
  • Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência do Município de Beberibe;
  • Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;
  • Alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, e legítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos para que sejam tomadas as providências cabíveis;
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
  • Assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno;
  • Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
  • Coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolado neste serviço;
  • Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal;
  • Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública;
  • Exercer orientação técnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal;
  • Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de créditos, suprimentos de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;
  • Fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal
  • Garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso a Informações Públicas);
  • Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas matérias de sua competência;
  • Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do Poder Executivo;
  • Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão;
  • Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública.
  • LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO VII DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 10 - COMPETE A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
  • I - COORDENAR E ELABORAR O PLANO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA;
  • II - DIVULGAR, PERMANENTEMENTE, ATRAVÉS DA MÍDIA, AS POTENCIALIDADES DO MUNÍCIPIO;
  • III - DIVULGAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA;
  • IV - COORDENAR AS ATIVIDADES DE REPORTAGEM E FOTOGRAFIA DA PREFEITURA;
  • V - PROCEDER A REDAÇÃO DE TEXTOS TÉCNICOS DESTINADOS A DIVULGAÇÃO;
  • VI - ARTICULAR-SE COM OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTIDADES PRIVADAS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA;
  • VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • Fornecer informações necessárias ao gestor municipal, para aulixiar na tomada de decisões.
  • Promover a comunicação entre o gestor municipal e a população;
  • Organizar agenda de eventos e compromissos do gestor municipal;
  • Apoiar a vice-prefeita nas suas atribuições administrativas e políticas;
  • Gestão administrativa interna do gabinete.
  • Receber, analisar e encaminhar as manifestações da população aos setores competentes da administração municipal;
  • Receber e classificar as manifestações: organizar os registros por tipo (reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação, pedido de acesso à informação);
  • Acompanhar o tratamento das manifestações: monitorar os prazos de resposta e a qualidade das soluções apresentadas;
  • Responder ao cidadão: oferecer devolutivas claras, dentro do prazo e em linguagem acessível.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
  • SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ART. 7º - COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
  • I - REPRESENTAR E DEFENDER JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA, E OUTARS ATIVIDADES JURÍDICAS DELEGADAS PELO PREFEITO;
  • II - PREPARAR CONTRATOS CONVÊNIOS E ACORDOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE;
  • III - INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
  • IV - ASSISTIR E COORDENAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
  • V - COORDENAR AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA A SERVIÇO DA COMUNIDADE;
  • VI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PREFEITO E AOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
  • Planejar e executar políticas públicas voltadas à proteção, autonomia e valorização das mulheres;
  • Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, em articulação com outros órgãos e instituições.
  • • Planejar, executar e monitorar a Política de Assistência Social: Organizar, implementar e avaliar ações, serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo a proteção social básica e especial conforme as diretrizes do SUAS;
  • • Coordenar e apoiar a rede socioassistencial: Articular e supervisionar as unidades e serviços (CRAS, CREAS, SCFV, Cadastro Único, etc.), além de parceiros governamentais e não governamentais, assegurando atendimento qualificado às famílias e indivíduos.
  • SEÇÃO III DA SECRETARIA DE GOVERNO, ART. 6º - COMPETE A SECRETARIA DE GOVERNO:
  • I - PLANEJAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS;
  • II - ARTICULAR COM AS DEMAIS SECRETARIAS
  • III - COODERNAR PROJETOS E AÇÕES QUE ENVOLVAM MAIS DE UMA SECRETARIA;
  • IV - ARTICULAR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DO ÂMBITO PÚBLICO EM TODAS AS ESFERAS E DO SETOR PRIVADO;
  • V - ACOMPANHAR E CONTROLAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
  • VI - SOLICITAR AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS NECESSAÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES QUE LHES COMPETEM;
  • VII - ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
  • VIII - COORDENAR E ELABORAR A MENSAGEM ANUAL DO PREFEITO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE;
  • IX - CONTROLAR A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SOBRE SOLICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DE VEREADORES;
  • X - ARTICULAR-SE COM AS LIDERANÇAS DO GOVERNO NA CÂMARA MUNICIPAL PARA EQUACIONAMENTO DE QUESTÕES DE INTERESSE LEGISLATIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
  • XI - ORGANIZAR E MANTER ACERVO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ECONOMIA, PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E OUTROS ASPECTOS DA VIDA DO MUNICÍPIO QUE POSSAM INTERESSAR À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA SEU TERRITÓRIO;
  • XII - ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, INCLUSIVE FUNDACIONAIS;
  • XIII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO VIII DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, ART.20 - COMPETE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE:
  • I - ASSESSORAR O PREFEITO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL E PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS;
  • II - ADMINISTRAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DO MUNICÍPIO;
  • III - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS;
  • IV - DESENVOLVER AS AÇÕES DE GERENCIAMENTO DO PLANEJAMENTO URBANO;
  • V - GERENCIAR E ACOMPANHAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
  • VI - ARTICULA-SE COM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR;
  • VII - ORGANIZAR E ATUALIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DESENVOLVIDOS PARA O MUNICÍPIO;
  • VIII - ACOMPANHAR E COORDENAR AS AÇÕES SETORIAIS, E QUAISQUER OUTRAS MISSÕES RELATIVAS A PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS QUE LHES SEJAM DETERMINADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
  • IX - PLANEJAR E EXECUTAR VIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS OU ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS A NÍVEL FEDERAL OU ESTADUAL;
  • X - DIVULGAR E ACOMPANHAR AS OBRAS DA PREFEITURA, OBSERVANDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
  • XI - EXECUTAR E COORDENAR OS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO;
  • XII - APLICAR O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS, ZELANDO PELO SEU CUMPRIMENTO;
  • XIII - EXECUTAR AS POLÍTICAS DE DESENVOLVIEMNTO URBANO;
  • XIV - IMPLANTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O DISCIPLINAMENTO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO;
  • XV - ORIENTAR, NORMATIZAR E CONTROLAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO;
  • XVI - CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES, OBSERVANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS PERTINENTES AO ASSUNTO;
  • XVII - EMITIR LICENÇAS, ALVARÁS E HABITE-SE;
  • XVIII - ARTICULA-SE COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS, E A INICIATIVA PRIVADA, EM QUESTÕES PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE;
  • XIX - ACOMPANHAR E CONTROLAR AS QUESTÕES CONCERNENTES À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
  • XX - PROMOVER CAMPANHAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
  • XXI - DESENVOLVER PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO QUE CONCERNE AO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL;
  • XXII - ARTICULA-SE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
  • XXIII - CONCEDER, RESPEITADOS OS INSTRUMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, ANUÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS;
  • XXIV - CONCEDER, RESPEITADOS OS INSTRUMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, LICENCIAMNETO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DAQUELES QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO ESTADO POR INSTRUMENTOS LEGAL OU CONVÊNIO;
  • XXV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES OU CORRELARTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, NOS TERMOS DAS RESPECIVAS NORMAS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES.
  • I - coordenar as políticas governamentais na área de turismo e cultura;
  • II - planejar e coodenar o Plano de Desenvolvimento do Turismo no município, bem como acompanhar a sua execução pelo órgão de competência específica no Município, dando-lhe o suporte operacional necessário para o desenvolvimento de suas ações;
  • III - articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada, para a promoção de projetos turísticos e culturais;
  • IV - organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de eventos turísticos e culturais do município;
  • IX - elaborar e executar projetos para a revitalização do Acervo Histórico de Beberibe e manter atualizados os trabalhos de mapeamento cultural do município;
  • V - planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo e turismo sustentável;
  • VI - promover o desenvolvimento das políticas de ação cultural do município;
  • VII - promover campanhas educativas voltadas para a difusão e preservação do patrimônio histórico do município;
  • VIII - promover a difusão da cultura, especialmente no que concerne a realização de eventos de cunho artístico e literário que possibilitem à população a convivência e o interesse pela cultura;
  • X - elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda no município;
  • XI - desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • XIV - fomentar iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos;
  • XV - fomentar a utilização das potencialidades industriais e comerciais do município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
  • XVI - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do regulamento.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
  • SEÇÃO I DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ART.11 - COMPETE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
  • I - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS POLÍTICAS E ATIVIDADES RELATIVAS Á ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, COMPREENDENDO O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, ALOCAÇÃO, REMANEJAMENTO, ACOMPAMHAMENTO E CONTROLE DO PESSOAL, GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E O CONTROLE DE TODOS OS ATOS FORMAIS DE PESSOAL;
  • II - PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL;
  • III - ADMINISTRAR, PLANEJAR E OPERACIONALIZAR OS SERVIÇOS GERAIS DE GUARDA, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS;
  • IV - ADMINISTRAR, CONTROLAR E MANTER O PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO DO MUNÍCIPIO;
  • V - ADMINISTRAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO PROTOCOLO, ARQUIVO, REPROGRAFIA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
  • VI - ADMINISTRAR, CONTROLAR E MANTER OS MEIOS DE TRANSPORTE PRÓPRIOS DA PREFEITURA;
  • VII - CONTROLAR E FISCALIZAR A FROTA LOCADA;
  • VIII - CONTROLAR O USO E MANTER A FROTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PESADOS;
  • IX - ADMINISTRAR E CONTROLAR A OCUPAÇÃO FÍSICA DOS PRÉDIOS DE USO DO MUNICÍPIO. O CONTROLE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, A GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS E LOCADOS À MUNICIPALIDADE;
  • X - ADMINISTRAR E CONTROLAR OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A SUA ÁREA;
  • XI - ORIENTAR, ACOMPANHAR E CONSOLIDAR A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DAS SECRETÁRIAS;
  • XII - AVALIAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS E APRESENTAR MEDIDAS CORRETIVAS;
  • XIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • XI - viabilizar a cooperação técnica com o Governo Federal, Governo do Estado e outros Municípios no âmbito da sua atuação;
  • XII - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade de projetos científicos e tecnológicos;
  • XIII - formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos no âmbito das suas responsabilidades.
  • XIV - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do regulamento próprio.
  • I - formular, implementar e avaliar a Política Municipal de Ciência e Tecnologia
  • II - incentivar o desenvolvimento da ciência e tecnologia no município através do estimulo à pesquisa científica e da capacitação de profissionais de graduação, pós-graduação e nível técnico
  • III - estabelecer diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à implementação da Política Municipal de Ciência e Tecnologia, no âmbito de sãs atribuições;
  • IV - exercitar a liderança dos movimentos científicos acadêmicos no âmbito do município de Beberibe de modo a contribuir na construção do desenvolvimento econômico e social local;
  • V - elaborar um amplo programa de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico em todos os segmentos da sociedade;
  • VI - realizar a formação de recursos humanos em todos os níveis, inclusive em programas de extensão científica' e tecnológica, visando à inclusão das camadas menos favorecidas da população;
  • VII - coordenar, promover e executar a difusão de novas tecnologias, inclusão digital, centros de vocação tecnológica, experimentos de inteligência artificial, incubadoras de projetos informacionais, desenvolvimento de hardware, software e brainware;
  • VIII - coordenar a mobilização e desenvolvimento de ações em conjunto com agentes de capacitação e consultoria tecnológica e de empreendedorismo, objetando promover a qualificação de munícipes e de micro e pequenas empresas e negócios.
  • IX - incentivar a utilização e o desenvolvimento de tecnologias capazes de elevar o desenvolvimento econômico, social e político do município.
  • X - articular a participação em programas estaduais e nacionais, aproximando empresas e instituições de pesquisa governamentais e não governamentais que promovam a inclusão social das comunidades;
  • LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO I DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ART. 13 - COMPETE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
  • I - Planejar e executar as políticas públicas educacionais do município.
  • I - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR A POLÍTICA EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
  • II - GERENCIAR CONJUNTAMENTE COM A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
  • III - PLANEJAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE ENSINO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPREENDENDO A PESQUISA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA;
  • IV - PLANEJAR, DESENVOLVER, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO DE JOVENS, E ADULTOS E AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL;
  • V - CONTROLAR A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E A ELABORAÇÃO DA ESTATÍSTICA DO ENSINO MUNICIPAL;
  • VI - PLANEJAR E CONTROLAR O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO ;
  • VII - COOPERAR COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA NO QUE SE SE REFERE AO FUNCIONAMENTO DAS CRECHES INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO;
  • VIII - MOBILIZAR E DESENVOLVER PROJETOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANISMOS PÚBLICOS, DEMAIS NÍVEIS DE GOVERNO, ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA;
  • IX - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR O PROGRAMA DE CRECHES NO MUNICÍPIO;
  • X - FOMENTAR, PROMOVER E APOIAR ATIVIDADES E EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO;
  • XI - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS INCENTIVANDO A PRÁTICA DO ESPORTE NAS ESCOLAS;
  • XII - ORGANIZAR E EXECUTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
  • XIII - EXERCER OUTARS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES , NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO VII DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE:
  • I - FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O DESPORTO E ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE;
  • II - PROPOR DIRETRIZES E COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O DESPORTO E LAZER DA POPULAÇÃO;
  • III - COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A PERMITIR À JUVENTUDE A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS, APTIDÕES E COMPETÊNCIAS QUE POSSAM CONSTITUIR A BASE DO SEU DESENVOLVIMENTO E O EXERCÍCIO DE UMA CIDADANIA RESPONSÁVEL, FACILITANDO SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE;
  • IV - APOIAR INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DA AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS JOVENS, EM SUAS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO;
  • V - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO EM GERAL;
  • VI - CUIDAR DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, PRAÇAS DE ESPORTE, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER, E OUTROS SIMILARES;
  • VII - IMPLANTAR A MODERNIZAÇÃO OU, AINDA, CRIAÇÃO OU INSTALAÇÃO, DE INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER;
  • VIII - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES OU CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS NORMAS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES, DENTRO DA SUA ATIVIDADE DUAL DE APOIO AO ESPORTE E ASSITÊNCIA A JUVENTUDE.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO IV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ART.16 - COMPETE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA :
  • I - PLANEJAR E EXECUTAR, ATRAVÉS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, OBRAS PÚBLICAS MINICIPAIS, ABRANGENDO REFORMAS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS MUNICIPAIS, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇAMENTO;
  • II - CUMPRIR AÇOES PARA O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS;
  • III - DEFINIR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E PARA OS SETORES DE PRODUÇÃO;
  • IV - ACOMPANHAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E MUTIRÃO;
  • V - EXECUTAR OS TRABALHOS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL;
  • VI - COMBATER ÀS VÁRIAS FORMAS DE POLUIÇÃO SONORA E VISUAL;
  • VII - IMPLANTAR E MANTER O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO URBANA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTROLE E APOIO DO TRÂNSITO;
  • IX - ADMINISTRAR E CONTROLAR OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO MUNICÍPIO OU ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE LAZER PÚBLICO;
  • VIII - PLANEJAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS URBANOS REFERENTES A LIMPEZA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, FEIRAS LIVRES, CEMITÉRIOS E CHAFARIZES;
  • X - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • I - executar a a política municipal de Meio Ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
  • II - assesgurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Beberibe, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, a conservação e uso sustentável do Meio Ambiente;
  • III - foprmular, coordenar, acompanhar e avaliar a política municipal de Meio Ambiente;
  • IV - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos.
  • V - promover a integração da política municipal de Meio Ambiente com a política nacional e estadual de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização dcom os respectivos planos, programas e projetos setoriais;
  • VI - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO II DA SECRETARIA DE SAÚDE, ART. 14 - COMPETE A SECRETARIA DE SAÚDE:
  • I - PLANEJAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E IMPLEMENTAR O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM OS NÍVEIS ESTADUAL E FEDERAL;
  • II - GERENCIAR, CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE FINANÇAS, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
  • III - ATUAR HARMÔNICA E INTEGRADA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ;
  • IV - PLANEJAR E DESENVOLVER AS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E PREVENTIVAS ;
  • V - PROMOVER A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E NUTRICIONAL;
  • VI - PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA;
  • VII - IMPLANTAR E FISCALIZAR AS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICA;
  • VIII - CONTROLAR, AVALIAR, REGULAR E AUDITAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE;
  • IX - INTEGRAR-SE JUNTO AOS ORGÃOS ESPECÍFICOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
  • X - ARTICULAR COM OUTROS ÓRGÃOS MINICIPAIS, DEMAIS NÍVEIS DE GOVERNO, ENTIDADES PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES;
  • XI - ACOMPANHAR E CUMPRIR AS AÇÕES DE AUDITORIA NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO E COMPETÊNCIA;
  • XII - MANTER OS REGISTROS E CONTROLES ESTATÍSTICOS DA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA;
  • XIII - PRESTAR INFORMAÇÕES E APRESENTAR RELATÓRIOS DE SUAS ATIVIDADES;
  • XIV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009
  • SEÇÃO V DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E PESCA, ART. 17 - COMPETE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E PESCA:
  • I - Fomentar a produção agrícola, aquícola e pesqueira do município;
  • I - FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA DO GOVERNO MINICIPAL NAS ÁREAS DE FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA;
  • II - PLANEJAR E COORDENAR AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E DA PESCA;
  • III - DEFINIR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS EM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA;
  • IV - ARTICULAR COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, ESTADUAIS E FEDERAIS, E A INICIATIVA PRIVADA, EM QUESTÕES PERTINENTES AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, AQUICULTURA E DA PESCA;
  • V - PLANEJAR E ACOMPANHAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO;
  • VI - DESENVOLVER E MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS E REGISTROS ESTATÍSTICOS DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E ECONÔMICAS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
  • VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
  • LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009.
  • SEÇÃO II DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ART.12 - COMPETE A SECRETARIA DE FINANÇAS:
  • I - ESTABELECER E COODERNAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
  • II - ASSESSORAR O PREFEITO E OS ORGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
  • III - GERIR E APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
  • IV - RESPONDER PELA FISCALIZAÇÃO, O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO;
  • V - ZELAR PELA GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE OUTROS VALORES PERTECENTES OU CONFIADOS À FAZENDO MUNICIPAL, CONTROLANDO O SEU MOVIMENTO DIÁRIO ;
  • VI - PROCEDER A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEUS SISTEMAS, ELABORANDO O BALANÇO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AS PRESTAÇÕES DE CONTA ESPECÍFICAS DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DE FUNDOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS, ACORDOS OU OUTROS MECANISMOS;
  • VII - EXAMINAR A EXATIDÃO E REGULARIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, COMPROVANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS;
  • VIII - EXERCER A SUPERVISÃO E CONTROLE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO;
  • IX - ELABORAR E APRESENTAR RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
  • X - PROMOVER E APERFEIÇOAR AS RELAÇÕES COM OS CONTRIBUINTES, PRESTANDO-LHES A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA;
  • XI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE;
  • XII - ELABORAR O ORÇAMENTO ANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO;
  • XIII - RECOLHER AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS;
  • XIV - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COMPRA;
  • XV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
LEI MUNICIPAL: 1627/2026 NOVO 24/09/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, EM CONFORMIDADE COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 23.09.001/2026 NOVO 23/09/2026 · DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O CARTÓRIO ELEITORAL DA 7ª ZONA (CASCAVEL/CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 21.09.002/2026 21/09/2026 · CONVOCA OS CANDIDATOS APTOS NOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA TOMADA DE POSSE. Acessar PORTARIA: 21.09.001/2026 21/09/2026 · CONVOCA OS CANDIDATOS APTOS NOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA TOMADA DE POSSE. Acessar PORTARIA: 21.09.001/2026 21/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PARA SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 18.09.001/2026 18/09/2026 · DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROCEDIMENTOS DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 18.09.002/2026 18/09/2026 · DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROCEDIMENTOS DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 17.09.002/2026 17/09/2026 · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL N°004/2025 - MAGISTÉRIO, CONVOCA PARA PROCEDIMENTOS DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 17.09.004/2026 17/09/2026 · DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROCEDIMENTOS DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar PORTARIA: 17.09.003/2026 17/09/2026 · DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROCEDIMENTOS DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar
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Perguntas frequentes FAQ

Beberibe conta com conselhos municipais?

Sim, o município conta com 10 conselhos municipais, sendo eles: CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB; CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS; CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BEBERIBE; CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES; CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

Não. Além da sede da prefeitura, o município conta com outros prédios, próprios e locados, para funcionamento de suas secretarias e desenvolvimento de suas atividades.

O PPA é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1988. Destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte. O PPA é aprovado pelo Câmara Municipal por uma Lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. O Plano Plurianual identifica quais são os objetivos e prioridades do Governo, organiza os objetivos em Programas, identifica os Órgãos responsáveis pelas ações governamentais e integra tudo com o orçamento do Município.

A Lei de Acesso a informação garante ao cidadão o poder de solicitar todas as informações concernentes a gestão dos recursos públicos, ressalvados os de caráter sigiloso, protegido por Lei. O Município de Beberibe, atualmente atende dos os requisitos normativos referentes à Lei de Acesso a Informação e a Lei da Transparência. A Lei de Acesso a Informação exige que a administração pública além de divulgar as informações no Portal da Transparência do Município, deve atender as solicitações de informações do cidadão.

Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e adolescente. Denuncias: (85) 3338-2015 Endereço: Avenida Maria Calado, Centro – Beberibe/CE. (Ref. Prédio da Casa do Estudante)

Conceder documentos de RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social e Alistamento Militar a todo cidadão brasileiro ou naturalizado com vista ao fortalecimento da cidadania. Rua Racine Facó, S/N, Centro, Beberibe/CE (ao lado do Banco do Brasil) Fone: (85) 3338-1296

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