Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1602/2026
18/03/2026
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, E MAIS (LGBTQIA+) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
