Prefeitura de Beberibe

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 650 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 17:03:49

Lei Municipal: 1600/2026 18/03/2026 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 889, DE 4 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1599/2026 26/02/2026 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 84/2026 26/02/2026 · ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA DA TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1598/2026 19/02/2026 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO VII DA LEI N.° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1597/2026 19/02/2026 · DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1596/2026 19/02/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BEBERIBE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Ato Normativo Que Regulamenta a Política de Privacidade de Dados: 10.02.01/2026 10/02/2026 · DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL N.° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1595/2026 15/01/2026 · DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1594/2026 15/01/2026 · ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1593/2026 15/01/2026 · AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 83/2026 15/01/2026 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 39 DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1592/2025 15/12/2025 · DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA PELO IPCA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1591/2025 15/12/2025 · INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 82/2025 15/12/2025 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 05, DE 21 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1590/2025 08/12/2025 · DENOMINA DE JOSÉ CORREIRA DE LIMA A ARENINHA DA LOCALIDADE LAGOA DAS PORTEIRAS, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1589/2025 08/12/2025 · LEI MUNICIPAL N.° 1.589 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 81/2025 05/12/2025 · DISPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANOGRAMA DE CARGOS COMISSIONADOS DOS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE GOVERNO, PROCURADORIA GERAL E CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1588/2025 04/12/2025 · DENOMINA DE MARIA VANDA DINIZ O GINÁSIO DA ESCOLA MUNICIPAL BOM JESUS DOS NAVEGANTES, NA PRAINHA DO CANTO VERDE, NO DISTRITO DE PARIPUEIRA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.Acessar Lei Complementar: 80/2025 25/11/2025 · INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1587/2025 24/11/2025 · LEI MUNICIPAL N.° 1.587 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO BEBERIBE, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NAS ESCOLAS PREMIADAS PELO O GOVERNO DO ESTADO COM O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, COM RESULTADOS DO SPAECE REFERENTES AO ANO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1586/2025 17/11/2025 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS NACIONAIS N.° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E 14.628, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1585/2025 12/11/2025 · INSTITUI O DIA 14 DE DEZEMBRO DE CADA ANO COMO O DIA D, EM COMEMORAÇÃO PELA CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PARIPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1584/2025 10/11/2025 · INSTITUI O DIA 14 DE DEZEMBRO DE CADA ANO COMO O DIA D, EM COMEMORAÇÃO PELA A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PARAJURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1583/2025 23/10/2025 · ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1582/2025 21/10/2025 · DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1581/2025 01/10/2025 · DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DECLARA OS REFERIDOS BENS COMO DE USO DOMINICAL E AUTORIZA DOAÇÃO E DESCARTE.Acessar Lei Complementar: 79/2025 30/09/2025 · ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Complementar: 78/2025 16/09/2025 · AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1580/2025 12/09/2025 · INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITO HUMANOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ÂMBITO DA EXECUÇÕES DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1579/2025 12/09/2025 · ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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