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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 650 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 17:03:49
Lei Municipal: 1555/2025 27/02/2025 · INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1554/2025 21/02/2025 · ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.553, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.Acessar Lei Municipal: 1553/2025 14/02/2025 · INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBERIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 70/2025 14/02/2025 · CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAB), EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1552/2025 30/01/2025 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.Acessar Lei Municipal: 1551/2025 17/01/2025 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1550/2025 17/01/2025 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 69/2025 17/01/2025 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Complementar: 68/2025 17/01/2025 · ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA DA TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1549/2025 06/01/2025 · ALTERA A LEI N° 1.380, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1548/2025 06/01/2025 · ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1547/2025 06/01/2025 · AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1546/2024 19/12/2024 · ALTERA A AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 67/2024 19/12/2024 · ALTERA A LEI N° 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1545/2024 29/11/2024 · DENOMINA DE JOSÉ FERREIRA MONTEIRO O CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DO SÍTIO DO SANTO ANTÔNIO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Complementar: 66/2024 28/11/2024 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1544/2024 18/11/2024 · DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.Acessar Lei Municipal: 1543/2024 18/11/2024 · ALTERA A LEI N° 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1542/2024 08/11/2024 · DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS MATEUS ("KENINHA") A ARENINHA DA LOCALIDADE BOQUEIRÃO DO CESÁRIO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1541/2024 08/11/2024 · AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1540/2024 09/08/2024 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1539/2024 02/07/2024 · DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1538/2024 01/07/2024 · FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1537/2024 01/07/2024 · AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA CEARENSE DOS ARBITROS DE FUTEBOL (LICAF), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1536/2024 21/06/2024 · INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, EAP, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL De 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 65/2024 14/06/2024 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1535/2024 29/05/2024 · DENOMINA DE ZÉ TOMÉ (JOSE NUNES VIEIRA) O FUTURO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Complementar: 64/2024 29/05/2024 · ALTERA A LEI N° 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 63/2024 10/05/2024 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1534/2024 09/05/2024 · DENOMINA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE OBRA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NA FORMA QUE INDICAAcessar

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