Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 70/2025

14/02/2025

CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAB), EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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