Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 64/2024

29/05/2024

ALTERA A LEI N° 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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