Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1548/2025
06/01/2025
ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
