Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1536/2024

21/06/2024

INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, EAP, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL De 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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