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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1546/2024

19/12/2024

ALTERA A AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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