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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1541/2024

08/11/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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