Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1554/2025

21/02/2025

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.553, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

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