Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1581/2025
01/10/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DECLARA OS REFERIDOS BENS COMO DE USO DOMINICAL E AUTORIZA DOAÇÃO E DESCARTE.
