Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1604/2026
23/03/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.CE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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