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INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
LEI Nº 973,DE 06 DE MARÇO DE 2009
SEÇÃO VI DA OUVIDORIA MUNICIPAL. ART.9º- COMPETE A OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL:

I - APOIAR O PREFEITO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES CONCERNENTES À ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO E DEMOCRATIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - ATENDER O USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO RECOLHENDO SUAS SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES;
III - ENCAMINHAR PROPOSIÇÕES VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
IV - PROCESSAR DADOS E INFORMAÇÕES CONCERNENTES À RELAÇÃO GOVERNO-SOCIEDADE;
V - ASSEGURAR O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA MUNICIPAL E COMO ACESSÁ-LA E SOBRE AS POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
VI - OFERECER GARANTIAS DE TRATAMENTO IMPARCIAL, ISENTO E LEGAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
VII - APRESENTAR RECOMENDAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO A INSTAURAÇÃO DE INSPEÇÕES, AUDITORIAS, INVESTIGAÇÕES E SINDICÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
VIII - DESENVOLVER CAMPANHAS INTERNAS EM FAVOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVOS E RÁPIDOS E DE ATENDIMENTO DEMOCRATIZADO;
IX - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA 04/01/2017 31/10/2017
SONATA SISNEIDE DE ALMEIDA FERREIRA CAMPOS 01/11/2017 02/05/2019
AGENOR BESSA DE QUEIROZ 03/05/2019 04/09/2019
EVALDO CARVALHO DE ALMEIDA 06/09/2019 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
MELQUIADES RIBEIRO CARNEIRO 02/01/201709/05/2017
Informações da Transparência

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