Data criação: 23/10/2009

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SASC)

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LEI Nº . 1008, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 . ART. 2º - COMPETE AO CMDM : I. CRIAR, ESCTIMULAR, APOIAR,ACOMPANHAR E AVALIAR PROGRAMAS E AÇÕES PARA O SETOR PÚBLICO QUE CONTRIBUAM PARA A CONCRETIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS; II . PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, EMITINDO PARECERES E ACOMPANHAMENTO A ELABORAÇÃO DE TODOS OS PROGRAMAS DE GOVERNO NAS QUESTÕES RELATIVAS AS MULHERES, VISANDO Á DEFESA DE SUAS NECESSIDADES E DIREITOS; III. RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ORGÃOS COMPETENTES, DENÚNCIAS RELATIVAS Á DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES, PROPONDO MEDIDAS CABÍVEIS; IV . MANTER CANAIS PERMANENTES DE COMUNICAÇÃO E DE INTERCÂMBIO COM OS MOVIMENTOS DE MULHERES E OUTROS MOVIMENTOS SOCIAIS EMANCIPATÓRIOS,RESPEITANDO O CONTEÚDO E ORIENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, APOIANDO AS INICIATIVAS QUE POSSIBILITEM O EXERCICIO DA CIDADANIA; V . ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, PESQUISAS E DEBATES SOBRE RELAÇÕES SOCIAIS DE GÊNERO, QUE PERMEIAM A REALIDADE SOCIAL EM TODAS AS SUAS INSTÃNCIAS; VI . PROMOVER INTERCÃMBIO COM ORGANISMOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBJETINADO A OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS DE NATUREZAS DIVERSAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E FINANCIAMENTO QUE PSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO CMDM E O ENRIQUECIMENTO DE SUAS AÇÕES ; VII . INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE OUTROS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO - GOVERNAMENTAIS QUE SE OCUPAM DAS RELAÇÕES SOCIAIS DE GÊNERO.