Credor: LORISO CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 13.225.231/0001-45
Valor contratado: 540.550,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SEPLAN)
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/08/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DO CENTRO DE ARTESANATO DA PRAIA DO MORRO BRANCO, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Data da Rescisão: 19/02/2025
Formalização da decisão: Este documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o distrato do Contrato nº 20240489, firmado entre o Município de Beberibe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e a empresa LORISO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.
A decisão pelo distrato se fundamenta na necessidade de reavaliação e reformulação do escopo contratual, com o objetivo de garantir que os serviços possam atender de forma mais ampla e integrada não apenas à Secretaria Municipal De Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Durante a execução do contrato, verificou-se que a empresa solicitou a rescisão contratual, e que, caso se mantivesse o contrato como está, poderia comprometer a eficiência da gestão administrativa, tornando necessária uma revisão para assegurar a uniformidade e abrangência das ações.
A reformulação contratual é essencial para que a prestação dos serviços ocorra de maneira mais efetiva, alinhando-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que se refere à economicidade, eficiência e interesse público. O novo modelo contratual a ser adotado permitirá uma execução mais coesa e harmônica, promovendo uma gestão fiscal mais responsável e integrada.
O distrato ocorre por comum acordo entre as partes, sem implicações de penalidades ou prejuízos, e em conformidade com a Lei nº 14.133/21, que possibilita a rescisão amigável de contratos administrativos quando esta medida se revela necessária ao melhor interesse da Administração Pública.
Dessa forma, a presente justificativa visa garantir que o distrato do contrato contribua para o aprimoramento dos serviços prestados, refletindo o compromisso do Município de Beberibe com a qualidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
