Credor: VS CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA
CPF/CNPJ: 10.469.769/0001-07
Valor contratado: 63.900,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM CONTROLE INTERNO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, CEARÁ.
Data da Rescisão: 23/06/2025
Formalização da decisão: Este documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o distrato do Contrato nº 2021.12.02.002-SME, firmado entre o Município de Beberibe, por meio da Secretaria de Educação, e a empresa VS Contabilidade pública e empresarial LTDA. O objeto do contrato refere-se à Contratação de serviços de consultoria técnica e apoio administrativo em controle interno junto à Prefeitura Municipal de Beberibe, Ceará.
A decisão pelo distrato se fundamenta na necessidade de reavaliação e reformulação do escopo contratual, com o objetivo de garantir que os serviços Administrativos em controle interno possam atender de forma mais ampla e integrada não apenas à Secretaria de Educação, mas também às demais secretarias do município que demandam atividades similares. Durante a execução do contrato, verificou-se que a fragmentação dos serviços contábeis poderia comprometer a eficiência da gestão fiscal e administrativa, tornando necessária uma revisão para assegurar a uniformidade e abrangência das ações.
A reformulação contratual é essencial para que a prestação dos serviços Administrativos em controle interno ocorra de maneira mais efetiva, alinhando-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que se refere à economicidade, eficiência e interesse público. O novo modelo contratual a ser adotado permitirá uma execução mais coesa e harmônica, promovendo uma gestão fiscal mais responsável e integrada.
O distrato ocorre por comum acordo entre as partes, sem implicações de penalidades ou prejuízos, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, que possibilita a rescisão amigável de contratos administrativos quando esta medida se revela necessária ao melhor interesse da Administração Pública.
Dessa forma, a presente justificativa visa garantir que o distrato do contrato contribua para o aprimoramento dos serviços prestados, refletindo o compromisso do Município de Beberibe com a qualidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
