Credor/contratado: ECOLIMP GESTÃO AMBIENTAL E LOCAÇÃO LTDA
CPF/CNPJ: 26.287.364/0001-98
Valor contratado: R$ 193.684,88
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2025
Fim da vigência em 45 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; E NOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, BEM COMO NO MANEJO NO DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO DO EDITAL
Data da Rescisão: 16/06/2026
Formalização da decisão: Da Justificativa: O motivo da rescisão contratual deve-se a razões de interesse público, com concordância de ambas as partes, o que inviabiliza o prosseguimento do contrato em tela e pelas razões a seguir:
CONSIDERANDO que a rescisão amigável dos contratos administrativos constitui instituto previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser formalizada por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração Pública e observância do interesse público;
CONSIDERANDO que os serviços anteriormente contratados por meio da Concorrência Pública nº 2021.04.29.001-CP-INFRA, realizada no exercício de 2021, encontram-se atualmente com suas estimativas defasadas, não mais refletindo adequadamente a real necessidade administrativa do Município, em razão das alterações quantitativas e qualitativas verificadas ao longo da execução contratual e das demandas supervenientes da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de promover a adequada gestão dos recursos públicos, observando os princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, buscando sempre a contratação mais vantajosa para atendimento das necessidades coletivas;
