Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 23/06/2025

Este documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o distrato do Contrato nº 2021.12.02.004-INFRA, firmado entre o Município de Beberibe, por meio da Secretaria de Infraestrutura, e a empresa VS Contabilidade pública e empresarial LTDA. O objeto do contrato refere-se à Contratação de serviços de consultoria técnica e apoio administrativo em controle interno junto à Prefeitura Municipal de Beberibe, Ceará. A decisão pelo distrato se fundamenta na necessidade de reavaliação e reformulação do escopo contratual, com o objetivo de garantir que os serviços Administrativos em controle interno possam atender de forma mais ampla e integrada não apenas à Secretaria de Infraestrutura, mas também às demais secretarias do município que demandam atividades similares. Durante a execução do contrato, verificou-se que a fragmentação dos serviços contábeis poderia comprometer a eficiência da gestão fiscal e administrativa, tornando necessária uma revisão para assegurar a uniformidade e abrangência das ações. A reformulação contratual é essencial para que a prestação dos serviços Administrativos em controle interno ocorra de maneira mais efetiva, alinhando-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que se refere à economicidade, eficiência e interesse público. O novo modelo contratual a ser adotado permitirá uma execução mais coesa e harmônica, promovendo uma gestão fiscal mais responsável e integrada. O distrato ocorre por comum acordo entre as partes, sem implicações de penalidades ou prejuízos, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, que possibilita a rescisão amigável de contratos administrativos quando esta medida se revela necessária ao melhor interesse da Administração Pública. Dessa forma, a presente justificativa visa garantir que o distrato do contrato contribua para o aprimoramento dos serviços prestados, refletindo o compromisso do Município de Beberibe com a qualidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 08/06/2026

Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito se tornou dispensável, apresenta-se a presente justificativa para formalização do distrato do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento de Depósito de Materiais e Equipamentos, junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE, vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE. Cumpre destacar que a contratação do imóvel atendeu, à época, à necessidade administrativa de garantir espaço físico adequado para armazenamento de materiais e equipamentos, considerando a inexistência de ambiente disponível na estrutura da Secretaria para tal finalidade. Entretanto, no decorrer da execução contratual, houve readequação administrativa e organizacional no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, possibilitando que seja feito o armazenamento em um espaço reservado no mesmo prédio onde já funciona a referida Secretaria. Tal medida decorre de planejamento interno voltado à otimização do uso dos espaços públicos e à racionalização dos custos operacionais. A medida ora adotada visa, reduzir despesas públicas e promover melhor gestão dos recursos financeiros, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à gestão eficiente dos contratos administrativos. Ante o exposto, resta plenamente justificado o distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do depósito de materiais e equipamentos, por motivo de interesse público devidamente caracterizado, decorrente da reorganização administrativa. Saliento que a rescisão deverá ser distratada dia 22/07/2026. Para o referido distrato, há previsão contratual na Cláusula Décima segunda e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e na forma prevista no art. 472 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969