Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 27/01/2025

Considerando a necessidade de atender adequadamente as demandas operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, verificou-se que o imóvel atualmente locado não atende às condições necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades desempenhadas pela pasta. Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito, tornou-se dispensável, solicito a formalização do distrato contratual, priorizando a alocação de recursos para um imóvel que atenda às necessidades institucionais, garantindo assim a qualidade dos serviços prestados à população. Saliento que a rescisão deverá ser distratada dia 31/01/2025. Para o referido distrato, há previsão contratual na Cláusula Décima segunda e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na forma prevista no art. 472 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Isto posto, venho solicitar que a Assessoria Jurídica emita parecer sobre a possibilidade jurídica de se realizar o distrato entre as partes, com a consequente assinatura de Termo de Distrato Contratual.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 27/01/2025

Considerando a necessidade de atender adequadamente as demandas operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, verificou-se que o imóvel atualmente locado não atende às condições necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades desempenhadas pela pasta. Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito, tornou-se dispensável, solicito a formalização do distrato contratual, priorizando a alocação de recursos para um imóvel que atenda às necessidades institucionais, garantindo assim a qualidade dos serviços prestados à população. Saliento que a rescisão deverá ser distratada dia 31/01/2025. Para o referido distrato, há previsão contratual na Cláusula Décima segunda e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na forma prevista no art. 472 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Isto posto, venho solicitar que a Assessoria Jurídica emita parecer sobre a possibilidade jurídica de se realizar o distrato entre as partes, com a consequente assinatura de Termo de Distrato Contratual.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 10/09/2025

Considerando a necessidade de garantir condições adequadas para o atendimento das demandas operacionais e administrativas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, verificou-se que o imóvel atualmente locado não apresenta a infraestrutura necessária ao pleno desenvolvimento das atividades institucionais da pasta, comprometendo a eficiência dos serviços prestados à população. Diante desse cenário, resta caracterizada a perda do interesse público na continuidade da execução contratual, tornando-se imprescindível a sua extinção unilateral, em conformidade com o disposto no art. 137, VIII c/c art. 139, inciso I da Lei n° 14.133/2021, que conferem à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos quando presentes razões de interesse público devidamente fundamentadas. Ressalta-se que a medida não ocasionará prejuízos ao erário, tendo em vista a inexistência de execução contratual efetiva até a presente data, nem implicará ônus adicionais à Administração, permanecendo apenas a obrigação de cumprimento das eventuais pendências até a formalização da extinção. Portanto, a decisão pela extinção unilateral encontra respaldo técnico e jurídico, assegurando a adequada gestão orçamentária e financeira, bem como o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e legalidade que orientam a Administração Pública. Para a referida EXTINÇÃO, há previsão contratual na Cláusula Décima Segunda e previsão legal no artigo 138, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Isto posto, venho solicitar que a Assessoria Jurídica emita parecer sobre a possibilidade jurídica de se realizar o EXTINÇÃO entre as partes, com a consequente assinatura de Termo de EXTINÇÃO Contratual.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969