Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 27/02/2026

CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente extinção consensual de contrato fundamenta-se no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores. CLAUSULA SEGUNDA - DOS MOTIVOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que haja interesse da Administração; CONSIDERANDO que o processo de licitação na modalidade de Pregão, na sua forma Eletrônica, sob o nº 0711004/2025 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestar de serviços de locação de veículos automotores, destinados a atender as necessidades das diversas unidades administrativas do município de Beberibe foi devidamente concluído, homologado e adjudicado em 23/02/2026; CONSIDERANDO que a intenção de extinção consensual ocorreu com prévio consentimento da contratada, anexado aos autos, tendo em vista a conclusão do processo de licitação supracitado; CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas; Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela extinção contratual;

Data da rescisão: 31/12/1969