Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS - VIOLÊNCIA INTERPESSOAL E AUTOPROVOCADA, ESTABELECE AS DIRETRIZES DAS NOTIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS ORIENTAÇÕES.
   

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