Data do decreto: 11/06/2021
Descrição: DISPÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇO, BOLSISTAS E ESTAGIÁRIOS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
