Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2021
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, PELA LEI N' 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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