Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: ESTABELECE EXIGÊNCIA PARA MATRÍCULA DOS(AS) ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAIS, DURANTE O ANO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
   

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