Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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