Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGISTRO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE BANCO DE HORAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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