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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21.10.01/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2022
Descrição: DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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