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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 18.11.01/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2022
Descrição: REGULAMENTA O ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVIDO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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