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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04.01.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2023
Descrição: REVOGA OS CERTIFICADOS DE REGISTRO CADASTRAL VIGENTES, ESTABELECE REGRAS PARA NOVAS CONCESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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