Data do decreto: 07/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA AS SERVIDORAS CONTRATAS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
