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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04.04.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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