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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 28.11.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2024
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS NO PERÍODO DE 23/12/2024 A 03/01/2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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